Faça o download das das leis municipais sobre o Sistema de Transporte.

• Lei 2.397 / 2003
• Lei 2.205 / 2005
• Lei 2794 / 2007
• Lei 2.399 / 2003
• Lei 169 / 2005
• Lei 6.114 / 1998
• Lei 6.223 / 1999
• Lei 6.358 / 2001
• Lei 3.003 / 2009

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